Estudo dos conceitos formal, procedimental e material dos direitos fundamentais. Identificação das conexões entre paradigmas de Estado (liberal, social e democrático) e direitos fundamentais. Desde uma perspectiva que compreende as dimensões analítica, normativa e empírica, estudo de temas e problemas nucleares de interpretação e aplicação dos direitos fundamentais, como direitos subjetivos e princípios objetivos, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: estrutura das normas de direitos fundamentais; funções dos diferentes tipos de direitos fundamentais; restrição e colisão de direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade, núcleo essencial dos direitos fundamentais, eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Dinâmicas e processos históricos em e para o Desenvolvimento Humano na América Latina e Brasil. Conceitos de cultura, identidade e diferença. Interculturalidade: gênese e principais tendências. Interculturalidade e Direitos Humanos. Direitos Humanos na América Latina e no Brasil. Direitos Humanos: grupos subalternos e invisibilizados. Colonialidade do Poder e do Saber no pensamento Jurídico. Pensamento decolonial e Direitos Humanos. Direitos Humanos e culturas não ocidentais.

O problema da Justiça. História das ideias sobre a Justiça. Teorias contemporâneas da Justiça. Justiça distributiva e desigualdades. Justiça e direitos fundamentais.

Pressupostos e fundamentos da ciência contemporânea: as diversas abordagens epistemológicas. Teorias do conhecimento. A pesquisa em Direito: conceito, classificação, métodos. As etapas da pesquisa em Direito: levantamentos de dados, registro de dados, registro de informações e redação do relatório. A elaboração de um projeto de pesquisa em direito: estrutura e conteúdo. A Dissertação de Mestrado e suas especificidades. As normas da ABNT aplicadas à pesquisa no Direito.

Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade: distinções e inter-relações. Direitos fundamentais da personalidade na esfera pública: autodeterminação, autonomia privada, vida privada, intimidade, honra e própria imagem. Dogmática dos direitos fundamentais da personalidade aplicada às relações privadas. Proteção constitucional da privacidade.

O paradigma da sociedade punitiva. Devido processo e sistemas processuais. Liberdade: sentido ontológico, epistemológico, linguístico e político. O que é sociedade punitiva e qual sua relação com os direitos fundamentais? Punitivismo, controle e inquisitorialismo como fenômenos jurídicos, sociais e políticos. Devido processo e sistemas processuais. Sistema processual inquisitório. Sistema processual acusatório. Um sistema processual negocial? Teorias da liberdade. Liberdade e poder. Liberdade e subjetividade. Dignidade: liberdade e direitos fundamentais no Estado high tech.

As novas formas contratuais da Sociedade da Informação. O novo direito das Propriedades. Desafios da Sociedade da Informação para a aplicação do Direito Privado Tradicional.

O direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade pressupõe o direito à construção da identidade pessoal de forma autônoma e propõe a retomada do direito à Autonomia Privada em bases distintas às do Liberalismo Clássico, enquanto direito de estar só em sua singularidade, com vistas à construção do direito à Autonomia Privada Decisória, enquanto direito ao Próprio Corpo (aspectos: físico, mental e outros) e Direito à Informação, necessários à escolha pessoal em questões de gênero, sexualidade, bioética, eutanásia, etc. Propõe ainda uma atenção especial para os debates contemporâneos sobre questões de gênero, sexo e sexualidade, admitindo a possibilidade de situar gênero e sexo no contexto do discurso, refletindo o seu caráter construído, a partir de uma sociedade de matriz heterossexual, em oposição ao que seria considerado natural.

Esta disciplina introduz o estudo da Bioética, do Biodireito e sua repercussão jurídica nos avanços da biotecnologia, da biomedicina, bem como da ética médico-científica em relação aos seres humanos, utilizando dos princípios consagrados na Constituição Federal relativos à proteção da Vida, da Saúde e da Dignidade Humana frente ao estudo de casos concretos.

O direito fundamental ao trabalho decente: os standards universais mínimos. Pobreza multidimensional e novas formas de inclusão e exclusão no mundo do trabalho. 3. Diálogo social e concertação social no mundo do trabalho. 4. Mecanismos de aplicação e de promoção das normas internacionais do trabalho a Organização Internacional do Trabalho. 5. Mecanismos de promoção da liberdade sindical e da negociação coletiva. 6. Arranjos criativos de proteção do trabalho): erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil. 7. Proteção e promoção da igualdade por questões de gênero. 8. Promoção da igualdade por questões de capacidade física ou mental a condição das pessoas com deficiência. 9. Proteção do trabalho e da segurança social: mecanismos de promoção da igualdade por questões de origem nacional a condição dos imigrantes. 10. O mundo do trabalho em um contexto de crise.

Esta disciplina trata do âmbito de proteção dos direitos fundamentais de seguridade social a partir dos referenciais conceituais inscritos no direito constitucional brasileiro (saúde, previdência e assistência social). Explora suas conexões com os direitos humanos, a fim de aprofundar a análise material e eficacial dos bens protegidos, das formas de proteção e das técnicas de especificação (e de atribuição) de direitos à noção ampla, e aberta, de seguridade social. Esta disciplina aborda um direito fundamentalmente importante, mas em boa medida não reconhecido no Brasil: o direito humano à segurança social. Esse direito é, de uma só vez, condição e elemento constitutivo de uma vida humana minimamente decente. Na verdade, a proteção desse direito é necessária para garantir muitos direitos humanos e constitucionais menos controversos. Contudo, a segurança social não se refere apenas aos mecanismos de seguro social, como são os sistemas previdenciários. Também não deve ser confundida com outras modalidades de amparo social, como os mecanismos de assistência social. Sem exclui-los, o direito a segurança social tem escopo mais abrangente, pois aborda o tema geral da segurança contra todas as formas de pobreza, mas também se relaciona com os dilemas de falta de oportunidades minimamente adequadas para o bem-estar decente, contato humano e inclusão social. O direito humano a segurança social tem interfaces imediatas e diretas com os direitos civis e com os direitos políticos, e igualmente com os direitos econômicos, pois envolvesse diretamente com as questões de trabalho e emprego, com o papel das famílias, e particularmente, das mulheres, crianças, idosos. Por outro lado, é um dos mais politizados direitos da atualidade. A abordagem oferecida nesta disciplina contempla esses múltiplos enfoques atuais para aprofundar o estudo do regime brasileiro de segurança social, seus principais contornos normativos e as mais importantes barreiras que precisam ser superadas para efetivar esse direito humano.

Considerando que a educação, entendida como ensino, pesquisa e extensão, é direito fundamental social de cada cidadão e se propõe a garantir o desenvolvimento pleno do cidadão para a vida – não apenas alfabetizador, nem meramente conteudístico ou técnico, mas integrador das múltiplas identidades de cada pessoa e que a educação deve se vincular ao mundo do trabalho e da prática social, a disciplina objetiva e se propõe a realizar o estudo da educação como direito material de natureza dúplice (direito objetivo e direito subjetivo), por meio do aporte conceitual de seus elementos basilares e de seus objetivos mais elevados. Como elementos essenciais a disciplina investigará: 1. O reconhecimento histórico, filosófico, jurídico e político da natureza da educação como direito fundamental e social (fundamentalidade), a partir de sua história, da normatividade (tratados, convenções internacionais e das constituições brasileiras e outras do universo comparatista); 2. A missão da educação de preparar cada ser humano para a vida autônoma, com capacidade analítica, crítica e participativa democrática (politicidade e socialidade críticas), por meio do estudo conceitual de democracia e participação, assim como da investigação da estruturação, condução, acompanhamento e controle social do ciclo das políticas públicas; 3. A estruturação e funcionamento da educação brasileira, a partir da distribuição constitucional de competências e das políticas públicas educacionais brasileiras históricas ou atuais, adotadas ou por adotar, identificadas com a educação básica (educação infantil ou pré-escola, ensino fundamental, ensino médio – tradicional ou profissional – e educação de jovens e adultos) e/ou com a educação superior. Serão objeto de consideração também a educação especial inclusiva e da educação indígena. O estudo sepa utará pela análise do Sistema Constitucional de Educação, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), do Sistema Nacional da Educação (SNE), das metas estruturantes do Plano Nacional da Educação (PNE), dos parâmetros curriculares nacionais, dos itinerários formativos e das políticas nacionais e/ou regionais para a educação.

O direito de moradia no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: possibilidades normativas. Política urbana na Constituição Federal e os Direitos Fundamentais. Cidades sustentáveis, Plano Diretor e a função social da propriedade. Mobilidade humana. Estado Democrático de Direito e gestão participativa das cidades. Resiliência e cidades inteligentes. Bem-estar no ambiente urbano: desafios numa era de disrupções paradigmáticas.

Com a presente disciplina pretende-se identificar as razões de justificação e fundamentação do Princípio da Igualdade e Não- Discriminação na concretização de Direitos Fundamentais Sociais por parte da Administração Pública, bem como quais os meios colocados à sua disposição para proteção suficiente da garantia de tais direitos nas atuais conjuntura e conjectura política/econômica/social brasileira, não olvidando do cotejo necessário com outros países, até mesmo pelo fato do Brasil estar vinculado a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. Pretende a disciplina, assim, estudar os principais marcos teóricos fundacionais das declarações de vontade efetuadas pela Administração Pública na proteção e no acesso equânime a todos nos Direitos Fundamentais Sociais estabelecidos na Constituição Federal, e de que forma eles podem ser integrados no sistema jurídico pátrio, bem como avaliar quais os instrumentos teóricos e práticos de interpretação e aplicação do ordenamento jurídico com o objetivo de dar efetividade a esta não discriminação. Neste sentido, serão abordados os seguintes elementos: a) Identificar e abordar as bases teóricas fundantes da Teoria de Estado e da formação de Administração Pública, bem como a reestruturação da Administração Pública contemporânea. b) Identificar e abordar as bases teóricas dos modelos de Democracia. c) Abordar o Princípio da Igualdade e da Não-Discriminação na atuação do Estado. d) Abordar os aspectos econômicos e de gestão pública para a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais de forma isonômica. e) Identificar quais as atividades decisórias (atos e processos administrativos) da Administração Pública que sirvam à exploração das condições e possibilidades de proteção/concretização efetiva destes direitos no âmbito da pragmática social.

As ementas dos Tópicos Especiais serão aprovadas pelo Colegiado do PPGD nas duas linhas de pesquisa, com o objetivo de promover intercâmbios entre docentes integrantes de redes de pesquisa e aprofundar temas específicos.

As ementas dos Tópicos Especiais serão aprovadas pelo Colegiado do PPGD nas duas linhas de pesquisa, com o objetivo de promover intercâmbios entre docentes integrantes de redes de pesquisa e aprofundar temas específicos.

As ementas dos Tópicos Especiais serão aprovadas pelo Colegiado do PPGD nas duas linhas de pesquisa, com o objetivo de promover intercâmbios entre docentes integrantes de redes de pesquisa e aprofundar temas específicos.

As ementas dos Tópicos Especiais serão aprovadas pelo Colegiado do PPGD nas duas linhas de pesquisa, com o objetivo de promover intercâmbios entre docentes integrantes de redes de pesquisa e aprofundar temas específicos.

Verificar as disposições constantes no Regimento do PPGD.

Verificar as disposições constantes no Regimento do PPGD.

Elaboração e apresentação de Artigo com a participação em Evento Científico.

Verificar regulamentação específica para o estágio de docência.

Cada Grupo de Estudos e Pesquisa (GEP) define seus temas, problemas, metodologia e bibliografia.

Cada Grupo de Estudos e Pesquisa (GEP) define seus temas, problemas, metodologia e bibliografia.

Cada Grupo de Estudos e Pesquisa (GEP) define seus temas, problemas, metodologia e bibliografia.